Decisões recentes devem consolidar jurisprudência sobre plantio de cannabis

Tribunais têm reconhecido o direito de pacientes produzirem cannabis em casa para o tratamento de problemas de saúde.

Projeto inclui proteção da vítima de violência doméstica entre objetivos do marco regulatório da sociedade civil

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Salário-maternidade para a avó com guarda judicial

Por Marcos Roberto Hasse.

TJSP mantém condenação de três pessoas por depósito e venda ilegal de medicamentos

Anabolizantes e abortivos estavam entre os fármacos encontrados.

Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração

O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.

Direito civil. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência.

Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família.

Fundac é condenada por terceirização ilícita de mão-de-obra

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

"Laços de sangue não preponderam na paternidade"

"Tenho hoje que o socioafetivo não tem como mudar. O novo Código Civil (CC) deu uma abafada nisso ao não dar ênfase a esse aspecto que a doutrina e a jurisprudência vêm valorizando."

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral

Militar temporária deve ser reintegrada pelo Exército até conclusão de tratamento de saúde

Em vez de ter sido reincorporada, foi licenciada por término do tempo máximo permitido no serviço ativo

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

JF/SP indeferiu pedido do INCRA sobre desapropriação de imóvel

O órgão não entregou a documentação necessária para que o processo fosse julgado

Justiça determina concessão de aposentadoria a professor

Ação Ordinária

Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente

Ação de Cobrança

Contrato não honrado transforma em pesadelo sonho da casa própria

Ação de reparação civil

Hospital de Passo Fundo é isento de ICMS em importação de bens

Mandado de Segurança

Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição.

Norma coletiva descumprida.

Recurso de revista. Equiparação salarial. Empresas distintas.

Grupo econômico.